Regras do MEI: quem pode se formalizar e quais são os deveres
Veja quem pode ser MEI, quais direitos ligados ao INSS fazem parte da categoria e os compromissos que o empreendedor assume.
Regras do MEI
Antes de abrir o CNPJ, vale conferir se o seu trabalho se encaixa nas regras e quais compromissos fazem parte do MEI.
Nesta etapa você encontra os pontos que mais geram dúvida. Leia com calma e compare com a sua realidade. Assim você chega à formalização sabendo exatamente o que será exigido.
Quem pode ser MEI
- Quem exerce uma das atividades da lista oficial de ocupações permitidas.
- Quem fatura dentro do limite anual definido em lei para a categoria.
- Quem não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Quem tem no máximo um funcionário contratado.
Profissões regulamentadas, como as de médico, advogado ou engenheiro, em geral ficam de fora. Confira a lista de atividades no Portal do Empreendedor.
Direitos ligados à Previdência
A guia mensal inclui a contribuição ao INSS. Com os pagamentos em dia, e depois de cumprir os períodos mínimos de contribuição, o MEI pode ter acesso a benefícios como:
- aposentadoria por idade;
- auxílio por incapacidade temporária;
- salário-maternidade;
- pensão por morte e auxílio-reclusão, para a família.
Compromissos do MEI
- Pagar o DAS todo mês, mesmo nos meses sem venda.
- Entregar a declaração anual de faturamento.
- Emitir nota fiscal quando vender ou prestar serviço para outra empresa.
- Guardar os comprovantes de compras e vendas.
Na próxima página, mostramos o que separar e como fazer o registro.
Conteúdo informativo. Regras e limites são definidos pelo governo e podem mudar; confirme sempre no Portal do Empreendedor.
