Saque-Aniversário do FGTS Caixa: Tudo o que você precisa saber!
O Saque-Aniversário permite retirar uma parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário — um direito garantido pela Lei 13.932/19.
📌 O que é o Saque-Aniversário do FGTS?
O Saque-Aniversário do FGTS possibilita que o empregado retire uma porção do saldo de sua conta no FGTS a cada ano, durante o mês em que comemora seu aniversário.
Optar pelo Saque-Aniversário é uma decisão voluntária. Quem decide não aderir permanece no sistema convencional, que é o Saque-Rescisão.
⚖️ Qual a diferença entre as duas modalidades?
- ✓Saque-Rescisão: ao ser dispensado sem justa causa, o empregado retira todo o saldo da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória quando aplicável. É a modalidade padrão de todo trabalhador.
- ✓Saque-Aniversário: modalidade opcional em que, a cada ano, no mês do aniversário, o empregado pode retirar uma parte do saldo. Em caso de demissão, saca apenas a multa rescisória — não o valor total da conta.
🔁 Dá para voltar atrás depois de aderir?
Sim. Quem escolheu o Saque-Aniversário pode requisitar, pelo aplicativo do FGTS, a volta à modalidade Saque-Rescisão — desde que não tenha contratado nenhuma operação de antecipação.
💡 A alteração só entra em vigor no primeiro dia do 25º mês após a solicitação de retorno, conforme a Lei 8.036/90.
A escolha da modalidade vale para todos os contratos de trabalho enquanto estiver em vigor: se um novo contrato começar com o Saque-Aniversário ativo, a sistemática permanece até que a mudança seja solicitada e a carência cumprida.
⚠️ Se a demissão ocorrer durante a vigência do Saque-Aniversário, o empregado recebe a multa rescisória, mas não pode sacar os saldos residuais — mesmo optando pelo retorno ao Saque-Rescisão e cumprindo a carência, conforme a Lei 8.036/90.
